ENTENDENDO NOSSOS SERVIÇOS

Principais áreas de atuação do Direito Cível: Direito das Obrigações e Contratos: Trata dos acordos firmados entre as partes, definindo direitos e deveres. Direitos Reais: Regula a propriedade e outros direitos sobre bens. Direito de Família: Lida com questões como divórcio, guarda de filhos e união. Direito das Sucessões: Abrange os procedimentos de herança e testamentos. Responsabilidade Civil: Define as obrigações de indenizar por danos causados.

Direito Civil 

O Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas na esfera privada, abrangendo áreas como direito de família, propriedade, contratos e obrigações. 

Ele visa garantir a ordem, segurança e justiça nessas interações, e é muitas vezes considerado o "direito do cidadão". 

Explicação Detalhada:

 

Relações Jurídicas Privadas:

O Direito Civil trata das relações entre pessoas físicas (indivíduos) e pessoas jurídicas (empresas, associações, etc.) que não envolvem o Estado. 


Direitos e Deveres: Define os direitos e deveres de cada pessoa na esfera civil, como o direito à vida, à propriedade, a contratar, etc
 

Direito de Família: Regula questões como casamento, divórcio, filiação, guarda de filhos, etc

 

Contratos: Regula a celebração, execução e extinção de contratos, como compra e venda, locação, serviços, etc. 
 

Direito de Propriedade: Define os direitos e deveres dos proprietários, incluindo compra, venda, locação, etc.
 

Direitos das Obrigações: Trata das obrigações e responsabilidades civis, incluindo o pagamento de dívidas, indenizações, etc. 
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Direito das Sucessões: Regula a transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa. 

Personalidade e Capacidade Civil: Define quem é considerado uma pessoa com capacidade para exercer seus direitos e obrigações na esfera civil. 

Princípios Fundamentais: O Direito Civil é baseado em princípios como a boa-fé, a socialidade, a autonomia da vontade (na celebração de contratos), entre outros. 
 

Em resumo, o Direito Civil é fundamental para a organização e o funcionamento da sociedade, garantindo a justiça e a segurança nas relações entre os cidadãos e as entidades privadas. 

rincipais aspetos do Direito Sucessório: Património: Regula a transferência do conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido. Herdeiros: Define os indivíduos que têm direito a receber a herança, seja por lei (herdeiros legítimos) ou por disposição testamentária (herdeiros testamentários). Legatários: São pessoas que recebem bens ou um legado específico, não a totalidade da herança, conforme determinado em testamento. Testamento: Permite que a pessoa defina em vida a distribuição de seus bens após a morte. Inventário e Partilha: Estabelece os procedimentos legais para apurar o patrimônio deixado e dividi-lo entre os sucessores.

Direito Sucessório 

O direito sucessório, também conhecido como direito das sucessões, é o ramo do direito civil que regulamenta a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida para seus sucessores, seja por meio de um testamento ou pela lei.  

 

Define quem são os herdeiros: A lei e o testamento determinam quem tem direito a receber a herança. 

Regula a transmissão do patrimônio: Define como os bens, direitos e obrigações do falecido são transferidos para os herdeiros. 

Trata de processos judiciais: Inclui questões como inventário, partilha e cumprimento de testamento. 

Possibilita a continuidade da propriedade: Permite que os bens do falecido continuem a ser propriedade dos herdeiros, mesmo após a morte do titular. 

 

A sucessão legítima e testamentária:

 

  • Sucessão legítima:

A lei define quem são os herdeiros em ordem de preferência, como descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau. 

  • Sucessão testamentária:

A pessoa pode, através de um testamento, destinar seus bens a quem quiser, desde que respeitadas as regras da lei. 

Outros aspectos importantes:

  • Princípio da Saisine:

Estabelece que a sucessão ocorre no instante da morte, e o patrimônio do falecido é automaticamente transmitido para os herdeiros. 

  • Herdeiros necessários:

São aqueles que têm direito a uma parte da herança por lei, geralmente os descendentes e, na falta deles, os ascendentes. 

  • Inventário e partilha:

São processos judiciais que visam identificar os bens do falecido, pagar dívidas e distribuir a herança entre os herdeiros. 

  • Imposto de transmissão:

A herança é tributada, e o imposto de transmissão é cobrado dos herdeiros. 

 

Em suma, o direito sucessório é uma área complexa, mas essencial para garantir a transferência ordenada do patrimônio após a morte de uma pessoa, seja por meio da lei ou de um testamento. 

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Direito de Família 

No Direito de Família, existem várias áreas de atuação para o profissional. Com a evolução da sociedade, novos temas têm surgido, exigindo que a doutrina e o Judiciário se posicionem para criar ou validar regras, como a guarda compartilhada de animais e os contratos de namoro.
 

Da mesma forma, bens digitais como moedas virtuais, milhas aéreas e até itens de videogame (que podem ter valor financeiro) começaram a ser discutidos em processos de divórcio. Para facilitar, podemos agrupar os principais temas em seis grandes categorias:
 

Casamento e União Estável: Engloba as normas que regulam a formação dessas uniões, como a escolha do regime de bens, o pacto antenupcial e os direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros durante a união.
 

Divórcio e Dissolução: Trata das regras para o fim dessas uniões, incluindo a partilha dos bens conforme o regime de bens escolhido, a possibilidade de pensão entre o ex-casal (inclusive compensatória) e questões como a alteração de nome.
 

Filiação e Adoção: Reúne as normas sobre os direitos e deveres entre avós, irmãos, pais e filhos, abordando temas como o reconhecimento de paternidade, filiação socioafetiva e adoção.
 

Guarda e Direito de Convivência: Regula o dever dos pais em relação ao cuidado, educação e desenvolvimento dos filhos, além do direito de convivência (visitas), a duração desse convívio e os modelos de guarda compartilhada. 
 

Alimentos: Normas que permitem o pagamento de pensão entre o ex-casal, pais e filhos ou até irmãos, definindo quem tem direito, os critérios e requisitos para o cálculo da pensão.
 

Tutela e Curatela: Regras que permitem que uma pessoa seja representada por outra quando estiver incapacitada, seja pela idade (tutela) ou por algum impedimento temporário ou permanente que afete sua capacidade de expressão (curatela).

Por que a regularização é importante? Legalidade: Assegura que a propriedade está em conformidade com a legislação vigente, como as leis de zoneamento e uso do solo. Segurança Jurídica: Protege contra disputas de posse, invasões e outros problemas legais, tornando o proprietário o legítimo dono do imóvel. Valorização: Imóveis regularizados têm maior valor de mercado e são mais fáceis de vender ou alugar, pois atraem mais interessados e têm um processo de transação mais ágil. Facilidade em Transações: É essencial para obter financiamento imobiliário, vender a propriedade ou realizar qualquer tipo de alteração legal ou de uso. Situações que demandam regularização: Construções irregulares: Imóveis construídos sem o devido alvará ou que não possuem o "Habite-se" para edificações. Documentação incompleta ou desatualizada: A falta da escritura pública, do registro no Cartório de Imóveis ou de inventários concluídos em caso de heranças. Alterações não averbadas: Quando a área construída do imóvel é maior do que a registrada oficialmente, como em reformas que não foram devidamente legalizadas. Imóveis em áreas irregulares: Lotes e construções em loteamentos ou áreas de ocupação que não seguem as normas legais.

Regularização de 
Imóveis 

O direito imobiliário é um ramo do direito privado que lida diretamente com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária. 
 

A regularização de um imóvel traz inúmeras vantagens jurídicas que proporcionam tranquilidade aos proprietários. 
 

Por que regularizar um imóvel?


Segurança jurídica: A regularização garante que a propriedade está legalmente reconhecida, protegendo o proprietário de possíveis problemas legais ou disputas de posse. 

Valorização: Um imóvel regularizado é mais valorizado no mercado, tornando-o mais atraente para compradores e investidores.

Facilidade na venda e locação: Imóveis regularizados são mais fáceis de vender ou locar, pois não há restrições ou dúvidas sobre a propriedade.

Acesso a financiamentos: Para adquirir um imóvel através de financiamento, é necessário que ele esteja regularizado. 

Evitar multas e sanções: A falta de regularização pode gerar multas e sanções por parte das autoridades locais.

Acesso a financiamentos: Para adquirir um imóvel através de financiamento, é necessário que ele esteja regularizado. 

Lembre-se que a regularização de imóveis é um processo que pode variar de acordo com a legislação local e as características do imóvel. É importante buscar orientação profissional e seguir os procedimentos corretamente para garantir a segurança jurídica e a valorização do bem. 

Principais funções e características Definição de crimes: Descreve quais condutas são consideradas ilícitas e passíveis de punição pelo Estado. Cominação de sanções: Estabelece as penas (como prisão ou multa) e as medidas de segurança que devem ser aplicadas a quem comete os crimes. Proteção de bens jurídicos: Visa salvaguardar os valores essenciais para a convivência social, garantindo a ordem e a justiça. Poder Punitivo do Estado: Regula o exercício do direito de punir do Estado, assegurando que sua atuação seja justa e sem excessos. Princípio da legalidade: Uma das bases do Direito Penal, determina que não pode haver crime ou pena sem uma lei prévia que o estabeleça. Caráter de "última ratio": Atua como o último recurso do Estado para resolver conflitos, apenas quando outros ramos do Direito não são suficientes para proteger os bens jurídicos. Como funciona 1. Investigação: A polícia investiga para coletar provas de um crime e identificar o suspeito. 2. Denúncia: O Ministério Público analisa as provas e pode apresentar uma denúncia ao juiz. 3. Ação Penal: Se a denúncia é aceita, inicia-se o processo penal, no qual o acusado tem o direito de se defender. 4. Julgamento: Um juiz ou tribunal analisa as provas, ouve testemunhas e decide sobre a culpa ou inocência do acusado. 5. Sentença: Se considerado culpado, o acusado recebe uma pena; caso contrário, é absolvido.

Direito Penal 

O escritório trabalha em regime de plantão para acompanhar nossos clientes preso na delegacia, sendo este um dos direitos da pessoa presa em flagrante. Além desse, o silencio é outro direito do preso, lembrando que permanecer calado diante do interrogatório não prejudica o acusado. 
 

Além de atuarmos em flagrante, temos como principal atuação a defesa técnica nos Crimes Comuns e Leis especiais, a exemplo da lei de Drogas, defesa em Crimes Hediondos, Investigação Defensiva, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), Habeas Corpus, Recursos em geral, Ação Penal Privada, Assistente de Acusação, Sustentação Oral em Tribunais, Audiência de Custódia, Justiça Penal Negociada juizado Especial Criminal, Lei 9.099/1995 e Tribunal do Júri

EXECUÇÃO PENAL
 

Na Execução Penal atuamos no Análise do Tempo de Pena e Benefícios 
 

▪ Pedido de Progressão de Regime 
▪ Pedido de Saída Temporária 

▪ Pedido de Autorização de Saída 
▪ Pedido de Trabalho Externo 
▪ Pedido de Tornozeleira Eletrônica 
▪ Pedido de Transferência 
▪ Elaboração de Parecer 
▪ Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 
▪ Parlatório Presencial e Virtual 
▪ Unificação de Penas
▪ Cálculos da Execução Penal
▪ Agravo em Execução Penal.

 

Veja também as leis relacionadas ao direito penal, área de atuação do nosso escritório. 
 

  1. Lei De Drogas (Lei 11.343/06)
  2. Organização Criminosa (Lei 12.850/13)
  3. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
  4. Lei de Tortura (Lei 9.455/97)
  5. Lei de Preconceitos (Lei 7.716/89)
  6. Crimes Contra Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/90)
  7. Crimes Contra o Consumidor (Lei 8.078/90)
  8. Crimes Eleitorais (Lei 4.737/65)
  9. Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
  10. Crimes Contra a Crianças e Adolescentes (Lei 8.069/90)
  11. Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97)
  12. Crimes Contra o Idoso (Lei 10.741/03)
  13. Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)
  14. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19)
  15. Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
  16. Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)
  17. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
  18. Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Função e objetivo: Proteção Social: Visa garantir que os cidadãos tenham uma renda e amparo financeiro em situações de necessidade, como doença, invalidez, desemprego ou morte. Regulação de Benefícios: Define os critérios e procedimentos para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Direitos e Deveres: Estabelece as obrigações dos segurados, empregadores e do Estado para a manutenção do sistema previdenciário. Principais áreas de atuação: Previdência Social: Foca nos benefícios concedidos pelo Estado para garantir a segurança do cidadão ao longo da vida. Seguridade Social: No Brasil, engloba a previdência, a saúde e a assistência social, com o Direito Previdenciário atuando diretamente na área da previdência. Legislação principal: Constituição Federal de 1988: Define os direitos e a organização da seguridade social. Lei nº 8.213/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, sendo fundamental para a área. Exemplos de benefícios: Aposentadoria, Pensão por morte, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Auxílio por acidente de trabalho.

Direito Previdênciário 

O Direito Previdenciário é um campo jurídico que se dedica a estudar e regulamentar a Previdência Social, que é uma das três partes da Seguridade Social. A Seguridade Social, por sua vez, visa garantir a proteção social em diversas áreas, incluindo saúde, assistência e previdência, como prevê a Constituição Federal. 

Principais objetivos:


Regulamentar a Previdência Social:

Define as regras para o funcionamento da Previdência, como o recolhimento de contribuições, a concessão de benefícios e os direitos dos segurados. 


Garantir direitos sociais:

Protege os cidadãos em situações de vulnerabilidade, como a aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição, o auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte e outros benefícios. 


Promover a justiça social:

Busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma proteção social adequada, independentemente de sua situação econômica ou social. 

Principais benefícios:


Aposentadoria: Direito ao benefício após cumprir os requisitos de idade ou tempo de contribuição. 


Auxílio-doença: Benefício para quem fica incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente. 


Auxílio-acidente: Para quem sofre acidente que resulta em sequelas. 


Salário-maternidade: Para a mulher grávida ou que adotou uma criança. 


Pensão por morte: Para os dependentes do segurado falecido. 


Outros: Inclui auxílio-reclusão, salário-família e outros benefícios, dependendo do regime previdenciário. 
 

Diferentemente do que se pode acreditar, o ramo do Direito Previdenciário não está limitado à atuação e/ou ao estudo da relação do cidadão com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

O Direito Previdenciário se desdobra nas áreas como Direito Empresarial Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, por exemplo. 

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